CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E FORNECIMENTO
1.- DEFINIÇÕES
1.1.- Entende-se por “Empresa” a sociedade BRUGAROLAS, S.A.
1.2.- Entende-se por “Comprador” ou “Cliente” a pessoa singular ou colectiva que contrate com a Empresa o fornecimento de bens ou serviços.
1.3.- Entende-se por “Produto” ou “Serviço” o objecto da relação comercial estabelecida entre a Empresa e o Cliente.
1.4.- Entende-se por “Encomenda” o fornecimento e a venda de bens ou a prestação de serviços por parte da Empresa, aceites pelo Cliente por escrito ou verbalmente.
1.5.- Entende-se por “Tabela de Preços” a lista de cotações dos produtos elaborada pela empresa.
2.- CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E FORNECIMENTO
2.1.- As encomendas celebradas entre a Empresa e o Cliente serão regidas pelas cláusulas constantes das presentes Condições Gerais de Venda e Fornecimento, salvo se diferente e expressamente acordado por escrito.
2.2.- A Encomenda só será considerada válida após a aceitação, expressa e explícita, pelo Cliente da proposta enviada pela Empresa. Da proposta enviada ao Cliente, constarão sempre os seguintes dados: Referência da proposta – nome do produto – tipo de embalagem – preço – prazo de entrega – montante mínimo – portes – validade da proposta.
2.3.- A aceitação da proposta pelo Cliente implicará o cumprimento de todas e de cada uma das cláusulas constantes das condições mencionadas na proposta.
2.4.- Qualquer alteração à proposta enviada pela Empresa, deverá ser expressamente aceite pela mesma, por escrito.
2.5.- Nas cotações indicadas na Tabela de Preços da Empresa está incluído o preço das embalagens e os custos de envio dentro do território da Península Ibérica, mas em caso algum, estará incluído o valor do IVA.
2.6.- A Empresa reserva-se o direito de alterar unilateralmente e a seu exclusivo critério a Tabela de Preços, sempre que as condições do mercado o justifiquem.
2.7.- O montante mínimo da encomenda será de 121,00 euros. Para encomendas de montantes inferiores, a Empresa incluirá no preço os custos de gestão e processamento de encomenda mínima, no valor de _________.
2.8.- Os produtos apresentados em embalagens pequenas serão acondicionados em caixas com várias unidades, tal como indicado conforme o caso. Para estes produtos, a unidade mínima de venda é uma caixa completa, pelo que não se aceita a compra de unidades em separado.
2.9.- O prazo de entrega da Encomenda poderá ser acordado da seguinte forma: – Entrega A ou imediata: no prazo de dez (10) dias a contar da data de aceitação da proposta pelo Cliente. – Entrega B: Dez (10) dias a contar da data de aceitação da proposta pelo Cliente. – Entrega C: superior a quinze (15) dias a contar da data de aceitação da proposta pelo Cliente.
2.10.- A partir do momento em que o Produto é entregue nas instalações do Cliente, este passa a ser o seu único responsável.
2.11.- O Cliente deverá respeitar as condições de armazenamento, utilização e manipulação do Produto, indicadas no rótulo.
3.- DEVOLUÇÕES
3.1.- A Empresa só aceitará devoluções que se apresentem conformes às condições especificadas neste ponto.
3.2.- Todas as devoluções carecem de comunicação prévia e por escrito à Empresa, e dela deve contar o tipo de problema e a respectiva causa.
3.3.- Ainda assim, a Empresa reserva-se o direito de aceitar ou não o Produto devolvido depois de verificado e testado, e de comprovada a veracidade e extensão da causa que está na origem da devolução. No caso de aceitação da devolução, a Empresa emitirá uma nota de crédito no montante da Encomenda.
3.4.- As devoluções resultantes de danos ou defeitos graves verificados nas embalagens do Produto no decurso do transporte, devem ser mencionados na nota de entrega da transportadora ou, em alternativa, comunicados por escrito à Empresa, no prazo máximo de quinze (15) dias a contar da data de recepção da Encomenda. Decorridos quinze (15) dias da data de entrega da Encomenda, a devolução não será aceite.
3.5.- Regra geral, não aceitaremos a devolução de produtos que se apresentam fora do prazo de validade, obsoletos, ou em mau estado devido a armazenagem inadequada. Não obstante, prevendo-se que a Empresa possa aceitar, a título de excepção, determinado tipo de devoluções, esta terá o direito de deduzir à nota de crédito os custos tidos com a reciclagem do Produto devolvido.
3.6.- As devoluções decorrentes da má qualidade do Produto devem ser comunicadas à Empresa no prazo máximo de trinta (30) dias a contar da data da sua entrega.
4.- COTAÇÕES
4.1.- O preço dos Produtos será o indicado na proposta enviada pela Empresa e aceite pelo Cliente.
4.2.- Se a proposta da Empresa se referir ao preço/tarifa, será aplicado ao Produto em questão o preço indicado na Tabela de Preços da Empresa, em vigor à data da Encomenda.
4.3.- Salvo o disposto no número seguinte, no caso da Tabela de Preços sofrer alterações, está só será aplicada às Encomendas efectuadas após a data da alteração.
4.4.- Se, depois de aceite a proposta pelo Cliente, se verificar um aumento extraordinário dos custos da matéria-prima e dos impostos que incidem sobre os Produtos, a Empresa reserva-se o direito de ajustar os preços de forma a reflectirem as alterações ocorridas. Neste caso, a Empresa deverá informar imediatamente o Cliente por escrito, o qual, por sua vez, terá o prazo de três (3) dias para confirmar, também por escrito, a aceitação ou não da proposta com a nova Tabela de Preços.
5.- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1.- Salvo acordo em contrário, o pagamento do montante da Encomenda, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, será efectuado pelo Cliente, por transferência bancária, no prazo de noventa (90) dias a contar da data da factura.
5.2.- No caso de atraso no pagamento da factura por parte do Cliente, a Empresa tem direito a reclamar uma penalização pecuniária, nos termos da Lei n.º 3/2004, de 29 de Dezembro, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais.
6.- LIMITES DE RESPONSABILIDADE
6.1.- Produto danificado/com defeito.- A Empresa declina toda e qualquer responsabilidade pelos danos, rupturas ou defeitos sofridos ou causados às embalagens dos Produtos depois de terem sido entregues ao Cliente. Da mesma forma, a Empresa declina toda e qualquer responsabilidade pelos danos causados aos Produtos na sequência do manuseamento incorrecto durante a descarga do veículo utilizado para os transportar, se esta operação for efectuada pelo pessoal do próprio Cliente. Se os danos, rupturas ou defeitos forem causados durante o transporte, a Empresa aceitará a devolução dos Produtos, desde que o Cliente cumpra as condições de devolução previstas no número 3 destas Condições Gerais.
6.2.- Recipientes.- Salvo acordo em contrário, os recipientes onde o Produto é fornecido passam a ser propriedade do Cliente a partir do momento da entrega. Assim, a partir do momento da entrega, o Cliente é o único responsável pelo recipiente e por utilizá-lo como resíduo industrial, devendo cumprir as disposições da legislação em matéria de segurança, ambiente e tratamento de resíduos.
6.3.- Armazenamento ou manipulação indevida do Produto.- A Empresa declina toda e qualquer responsabilidade pelos danos causados aos Produtos na sequência de manipulação ou armazenamento indevido dos mesmos. Entende-se por manipulação ou armazenamento indevido dos Produtos, todo o tipo de manipulação ou armazenamento diferente do indicado nas especificações técnicas do produto e no respectivo rótulo.
6.4.- Produto com defeito ou de má qualidade. No caso de produtos em mau estado ou de má qualidade, a Empresa aceitará a devolução do Produto desde que a sua devolução seja previamente comunicada no prazo previsto no número 3.
6.5.- Danos causados a terceiros. A empresa não será responsável, em nenhuma circunstância, pelos danos causados a terceiros na sequência da utilização dos Produtos, quando esses danos resultarem do uso incorrecto ou indevido dos mesmos. Entende-se por utilização incorrecta ou indevida do Produto, toda e qualquer utilização para fins diferentes daquele a que se destinam, ou toda a utilização que não esteja em conformidade com as indicações fornecidas nas especificações técnicas do Produto. A Empresa também não se responsabiliza pelos danos causados a terceiros na sequência da utilização do Produto, caso o Produto se encontre em mau estado ou contaminado por causa não imputável à Empresa.
7.- IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO
7.1.- Os Produtos comercializados pela Empresa não são fabricados para serem utilizados como carburante nem como combustível.
7.2.- De modo a não onerar o Cliente com o Imposto Especial de Consumo, a Empresa obriga-se a informar o Cliente sobre os produtos que podem ser utilizados como carburante ou combustível e que, por isso, estariam sujeitos à taxa do imposto especial de consumo. Nestes casos, os Produtos serão tributados com o imposto especial de consumo correspondente, a menos que o Cliente ateste, por escrito, agir na qualidade de consumidor final e que não utilizará o Produto como carburante nem como combustível.
8.- PROPRIEDADE INDUSTRIAL
As marcas e as marcas comerciais dos Produtos estão registadas e são propriedade da Empresa, estando por isso protegidas pelos direitos de Propriedade Industrial.
9.- PROTECÇÃO DE DADOS
9.1.- Os dados pessoais do Cliente podem ser utilizados pela Empresa da seguinte forma: – Podem estar incluídos em ficheiros automatizados propriedade da Empresa, e podem ser utilizados para fins de acompanhamento de Encomendas e respectiva facturação, bem como meio de comunicação comercial entre a Empresa e o Cliente. – Podem ser cedidos a órgãos da Administração Pública e à Autoridade Tributária nos casos em que a Lei assim o exija.
9.2.- O Cliente tem o direito de, a qualquer momento, aceder, alterar, corrigir ou cancelar os seus dados pessoais e de exercer o direito de oposição junto do Departamento de Protecção de Dados da BRUGAROLAS, S.A., sita em Camí de la Riera, 36, Polígono Industrial Cova Solera, 08191 Rubí.
10.- FORO COMPETENTE
Em caso de litígios relacionados com a interpretação, a aplicação ou a execução das presentes Condições Gerais de Venda, a Empresa e o Cliente concordam, com renúncia expressa do seu próprio foro, se tal for necessário, submeter-se à jurisdição dos tribunais da cidade de Barcelona.